Esta aplicação tem como objetivo apoiar sujeitos passivos de IRS/IRC na decisão de terem que utilizar um programa ou equipamento de faturação certificado.
Em termos legais, esta aplicação utiliza como referência a nova redação da Portaria nº363/2010 de 23 de Junho, dada pela Portaria nº 22-A/2012 de 24 de Janeiro.